MP pode dispensar licença ambiental para saneamento

MP pode dispensar licença ambiental para saneamento

http://www.valor.com.br/brasil/5410517/mp-pode-dispensar-licenca-ambiental-para-saneamento

A minuta de medida provisória que institui o novo marco legal do saneamento básico, à qual o Valor teve acesso com exclusividade, prevê a dispensa de licenciamento ambiental para construção de novas estações de tratamento de água e de esgotos sanitários e o fim da dispensa de licitação para as companhias estaduais, estabelecendo igualdade de concorrência para os setores público e privado.

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