O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios poderão aplicar os recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública na expansão e aprimoramento da rede. A decisão proferida pelo plenário em sessão virtual realizada entre os dias 7 e 17 de agosto tem repercussão em todas as ações judiciais relacionadas ao tema.