A minuta de medida provisória que institui o novo marco legal do saneamento básico, à qual o Valor teve acesso com exclusividade, prevê a dispensa de licenciamento ambiental para construção de novas estações de tratamento de água e de esgotos sanitários e o fim da dispensa de licitação para as companhias estaduais, estabelecendo igualdade de concorrência para os setores público e privado.