Emenda do Orçamento de Guerra e financiamento da Seguridade Social
De um ponto de vista geral, as novas regras possibilitam a realização de despesas e concessão de renúncias fiscais sem a observância dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de excepcionar a aplicação do artigo 167, inciso III da Constituição – o que, na prática, permite o endividamento acima dos gastos com investimento. Há, também, […]