O Ministério de Minas e Energia publicou a Resolução nº 10, do Conselho Nacional de Política Energética, que estabelece um novo prazo para apresentação ao CNPE da meta compulsória anual de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis. A proposta com a quantidade de Créditos de Descarbonização (CBIOs) que deverão ser emitidos no ano subsequente poderá ser levada ao conselho até 30 de novembro pelo comitê do Programa Renovabio.