A Agência Nacional de Energia Elétrica incluiu na pauta da reunião da próxima terça-feira, 31 de janeiro, a regulamentação de dispositivos legais aplicáveis à micro e minigeração distribuída, encerrando um consulta publica que recebeu 829 contribuições. O processo trata de aspectos da Lei 14300 (marco legal da GD) relacionados ao sistema de compensação de energia elétrica, mas também da Lei nº 14.120 que trata da aplicação de recursos de eficiência energética na instalação de sistemas de geração distribuída em prédios públicos.