Contribuição de iluminação pública pode ser usada para expansão da rede
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios poderão aplicar os recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública na expansão e aprimoramento da rede. A decisão proferida pelo plenário em sessão virtual realizada entre os dias 7 e 17 de agosto tem repercussão em todas as ações judiciais relacionadas ao tema.
STF decide pela validade do código florestal para APPs em reservatórios artificiais
A regulamentação das Áreas de Preservação Permanente em reservatórios artificiais foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com decisão assinada pelo Ministro Edson Fachin nesta semana, o STF definiu que prevalece a regra do Código Florestal, inclusive para empreendimentos já consolidados antes da nova lei. Além de resolver esse caso específico, a decisão também […]
Pacote soma R$ 88,2 bi em ações de curto e médio prazo
Depois de uma série de atritos abertos com governadores, o presidente Jair Bolsonaro anunciou ontem um pacote de medidas para fortalecer o caixa de Estados e municípios e garantir a atuação deles no combate ao coronavírus. O pacote totaliza R$ 88,2 bilhões, com medidas emergenciais de curto prazo, mas também com ações mais longas. No […]